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Lei da acessibilidade em edificações em Goiânia

Atualizado: Jul 7

A Lei da Acessibilidade em Goiânia foi atualizada e conta com novas regras, neste artigo escrito pela Azelar você ficará por dentro de todas essas novas regras.


Visando promover a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, foi aprovada a lei complementar de n° 324 no dia 28 de novembro de 2019 pela Câmara Municipal de Goiânia e o Prefeito Iris Rezende.


A lei dispõe sobre a construção, modificação, adaptação e outros tipos de intervenções nas calçadas de Goiânia.


Neste artigo vamos falar sobre:

· A Lei de Acessibilidade Federal (válida para todo o país);

· Complemento da Lei do Município de Goiânia.


A Lei da Acessibilidade Federal

A Lei Federal n° 13.146, no seu artigo 58 prevê que a construção e projeto de edifícios residenciais devem atender aos preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).


O artigo tem a finalidade de preservar o direito de ir e vir de um portador de necessidades especiais e beneficiará mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum grau de deficiência.


A Lei prevê que edifícios construídos e em construção devem conter um desenho universal, que dê mobilidade para qualquer pessoa.


Locais que deverão ser adaptados:

· Garagens;

· Portarias;

· Halls de acesso;

· Salas e salões;

· Banheiros;

· Praças;

· Piscinas;

· Saunas;

· Quadras esportivas;

· Academias.


A lei de acessibilidade em edificações prevê que as áreas comuns deverão atender a todos os requisitos. E em estacionamentos, deverão ser reservadas 2% das vagas para pessoas que possuem a certificação de veículos de transporte para deficientes.


Se espera que com essa lei, que construtoras e moradores se adaptem a este cenário e promova uma maior integração de pessoas deficientes no ambiente. Mais um ponto para o Brasil!


Complemento da Lei do Município de Goiânia.

A lei de acessibilidade de edifícios em Goiânia, visa complementar a Lei Federal. As regras são as mesmas, porém há uma destinação de adequação das calçadas.


As calçadas deverão conter o piso tátil, que é utilizado na condução para pessoas com algum tipo de deficiência visual.


Piso tátil:














Além disso, as calçadas devem garantir a segurança da mobilidade e garantir que não tenha risco de acidente.


O edifício é obrigado a manter a calçada em um bom estado.


IMPORTANTE: a Prefeitura de Goiânia vem notificando edifícios que ainda não adequaram a sua calçada de acordo com a lei.


Acesse a Lei Completa: Clique aqui.


A Azelar possui orgulho em contribuir com esta causa nobre e realiza a instalação do piso tátil e adequação da calçada como diz a norma. Entre em contato conosco.

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